Projeto de Lei - Projeto de Lei - 149.2024 de 27/03/2024 por Ver. Chagas Catarino (Projeto de Lei nº 149 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
Projeto de Lei - 149.2024
Data
27/03/2024
Autor
Ver. Chagas Catarino
Ementa
Indexação
Texto Integral