Parecer - Parec. CLJR PL - 668.2023 de 01/04/2024 por Ver.ª Nina Souza (Projeto de Lei nº 668 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parec. CLJR PL - 668.2023
Data
01/04/2024
Autor
Ver.ª Nina Souza
Ementa
Indexação
Texto Integral