Parecer - Parec. Procuradoria PL - 704.2023 de 03/04/2024 por Procuradoria (Projeto de Lei nº 704 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parec. Procuradoria PL - 704.2023
Data
03/04/2024
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral