Despacho - Procuradoria Legislativa - Desp. Procuradoria Legislativa PDL - 16.2024 de 04/04/2024 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho - Procuradoria Legislativa
Nome
Desp. Procuradoria Legislativa PDL - 16.2024
Data
04/04/2024
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral