Despacho - Desp. Dpto Leg. - Ass. Comiss. Téc. PL-409.2023 de 09/04/2024 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 409 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Desp. Dpto Leg. - Ass. Comiss. Téc. PL-409.2023
Data
09/04/2024
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral