Parecer - Parec. CLJR PL - 54.2024 de 16/04/2024 por Ver.ª Nina Souza (Projeto de Lei nº 54 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parec. CLJR PL - 54.2024
Data
16/04/2024
Autor
Ver.ª Nina Souza
Ementa
Indexação
Texto Integral