Parecer - Parecer Procuradoria PROC. - 149.2023 de 23/04/2024 por Procuradoria Legislativa (Processo nº 149 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Procuradoria PROC. - 149.2023

Data

23/04/2024

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação