Parecer - Parecer Procuradoria PROC. - 149.2023 de 23/04/2024 por Procuradoria Legislativa (Processo nº 149 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Procuradoria PROC. - 149.2023
Data
23/04/2024
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral