Parecer - Parecer CLJR PL - 16.2024 de 29/04/2024 por Verª. Camila Araújo (Projeto de Lei nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLJR PL - 16.2024
Data
29/04/2024
Autor
Verª. Camila Araújo
Ementa
Indexação
Texto Integral