Despacho - Procuradoria Legislativa - Desp. Procuradoria Legislativa PL - 190.2024 de 30/04/2024 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 190 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho - Procuradoria Legislativa
Nome
Desp. Procuradoria Legislativa PL - 190.2024
Data
30/04/2024
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral