Parecer - Parec. Procuradoria Proc. - 29.2024 de 06/05/2024 por Procuradoria Legislativa (Processo nº 29 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parec. Procuradoria Proc. - 29.2024

Data

06/05/2024

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação