Parecer - Parec. Procuradoria Proc. - 29.2024 de 06/05/2024 por Procuradoria Legislativa (Processo nº 29 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parec. Procuradoria Proc. - 29.2024
Data
06/05/2024
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral