Parecer - Parec. Procuradoria Proc. - 150.2023 de 06/05/2024 por Procuradoria Legislativa (Processo nº 150 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parec. Procuradoria Proc. - 150.2023
Data
06/05/2024
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral