Despacho - Procuradoria Legislativa - Desp. Procuradoria Legislativa PL - 301.2024 de 09/05/2024 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 301 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho - Procuradoria Legislativa
Nome
Desp. Procuradoria Legislativa PL - 301.2024
Data
09/05/2024
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral