Parecer - Parec. Procuradoria PL - 642.2022 de 13/05/2024 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 642 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parec. Procuradoria PL - 642.2022

Data

13/05/2024

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação