Parecer - Parec. CLJR PL - 301.2024 de 14/05/2024 por Ver.ª Nina Souza (Projeto de Lei nº 301 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parec. CLJR PL - 301.2024

Data

14/05/2024

Autor

Ver.ª Nina Souza

Ementa

Indexação