Parecer - Parec. CLJR PL - 287.2024 de 20/05/2024 por Ver.ª Nina Souza (Projeto de Lei nº 287 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parec. CLJR PL - 287.2024

Data

20/05/2024

Autor

Ver.ª Nina Souza

Ementa

Indexação