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Projeto de Lei - Parecer Procuradoria PL – 224.2024 de 28/05/2024 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 224 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei

Nome

Parecer Procuradoria PL – 224.2024

Data

28/05/2024

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI