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Parecer - Parecer Procuradoria Jurídica PL - 403.2021 de 03/06/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 403 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Procuradoria Jurídica PL - 403.2021

Data

03/06/2024

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI