Parecer - Parec. CLJR PL - 801.2023 de 07/06/2024 por Ver.ª Nina Souza (Projeto de Lei nº 801 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parec. CLJR PL - 801.2023

Data

07/06/2024

Autor

Ver.ª Nina Souza

Ementa

Indexação