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Parecer - Parecer Procuradoria PL -837.2023 de 04/07/2024 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 837 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Procuradoria PL -837.2023

Data

04/07/2024

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI