Projeto de Lei - Projeto de Lei - 396.2024 de 07/08/2024 por Verª Ana Paula (Projeto de Lei nº 396 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
Projeto de Lei - 396.2024
Data
07/08/2024
Autor
Verª Ana Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral