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Despacho - Procuradoria Legislativa - Despacho Procuradoria Legislativa PL - 438.2024 de 08/08/2024 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 438 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Despacho - Procuradoria Legislativa

Nome

Despacho Procuradoria Legislativa PL - 438.2024

Data

08/08/2024

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI