Projeto de Lei - Projeto de Lei - 489.2024 de 05/08/2024 por Verª Nina Sousa (Projeto de Lei nº 489 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
Projeto de Lei - 489.2024
Data
05/08/2024
Autor
Verª Nina Sousa
Ementa
Indexação
Texto Integral