Parecer - Parec. Procuradoria Legislativa de 14/09/2020 por Daniel Siqueira Levis (Processo nº 37 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parec. Procuradoria Legislativa
Data
14/09/2020
Autor
Daniel Siqueira Levis
Ementa
Indexação
Texto Integral