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Parecer - Parecer Procuradoria Jurídica PL - 323.2024 de 13/08/2024 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 323 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Procuradoria Jurídica PL - 323.2024

Data

13/08/2024

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI