Parecer - Parecer Jurídico PROC. - 098.2024 de 28/08/2024 por Procuradoria Jurídica (Processo nº 98 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico PROC. - 098.2024
Data
28/08/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Diante do exposto, opina-se pela legalidade e constitucionalidade da do Projeto de Lei nº 147/2013 e, consequentemente, pela insubsistência das razões do Veto à proposição.
Indexação
Texto Integral