Parecer - Parec. CLJR PL - 404.2024 de 02/09/2024 por Ver.ª Camila Araújo (Projeto de Lei nº 404 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parec. CLJR PL - 404.2024
Data
02/09/2024
Autor
Ver.ª Camila Araújo
Ementa
Indexação
Texto Integral