Parecer - Parec. Procuradoria Pl 228.2020 de 17/09/2020 por Eriberto da Costa Neves (Projeto de Lei nº 228 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parec. Procuradoria Pl 228.2020

Data

17/09/2020

Autor

Eriberto da Costa Neves

Ementa

Indexação