Parecer - Parec. Procuradoria PL 238.2020 de 17/09/2020 por Eriberto da Costa Neves (Projeto de Lei nº 238 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parec. Procuradoria PL 238.2020
Data
17/09/2020
Autor
Eriberto da Costa Neves
Ementa
Indexação
Texto Integral