Despacho - Desp. Procuradoria PL - 595.2024 de 15/10/2024 por Verª Nina Sousa (Projeto de Lei nº 595 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Desp. Procuradoria PL - 595.2024

Data

15/10/2024

Autor

Verª Nina Sousa

Ementa

Indexação