Parecer - Parec. CLJR PL - 566.2024 de 05/11/2024 por Ver.ª Camila Araújo (Projeto de Lei nº 566 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parec. CLJR PL - 566.2024

Data

05/11/2024

Autor

Ver.ª Camila Araújo

Ementa

Indexação