Parecer - Parec. CLJR PL - 447.2022 de 05/11/2024 por Ver.ª Camila Araújo (Projeto de Lei nº 447 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parec. CLJR PL - 447.2022

Data

05/11/2024

Autor

Ver.ª Camila Araújo

Ementa

Indexação