Parecer - PARECER - PL 556/2024 de 27/11/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 556 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER - PL 556/2024
Data
27/11/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral