Parecer - Parec. CLJR PL - 319.2024 de 17/12/2024 por Verª Nina Sousa (Projeto de Lei nº 319 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parec. CLJR PL - 319.2024

Data

17/12/2024

Autor

Verª Nina Sousa

Ementa

Indexação