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Despacho - Procuradoria Legislativa - Desp. Procuradoria Legislativa PDL 45.2024 de 21/02/2025 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 45 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Despacho - Procuradoria Legislativa

Nome

Desp. Procuradoria Legislativa PDL 45.2024

Data

21/02/2025

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI