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Despacho - Despacho Procuradoria Legislativa PDL 49 2024 de 20/12/2024 por Departamento Legislativo (Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Despacho Procuradoria Legislativa PDL 49 2024

Data

20/12/2024

Autor

Departamento Legislativo

Ementa

Indexação

OpenAPI