Projeto de Lei - Projeto de Lei - 26 2025 de 19/02/2025 por Anne Lagartixa (Projeto de Lei nº 26 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
Projeto de Lei - 26 2025
Data
19/02/2025
Autor
Anne Lagartixa
Ementa
Indexação
Texto Integral