Projeto de Lei - Projeto de Lei 827 2024 de 03/12/2024 por Tércio Tinoco (Projeto de Lei nº 827 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
Projeto de Lei 827 2024
Data
03/12/2024
Autor
Tércio Tinoco
Ementa
Indexação
Texto Integral