Redação Final - PL 729/21 de 27/02/2025 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 729 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
PL 729/21
Data
27/02/2025
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral