Projeto de Lei - PL 53.2025 de 06/03/2025 por Ver. Faustino (Projeto de Lei nº 53 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
PL 53.2025
Data
06/03/2025
Autor
Ver. Faustino
Ementa
Indexação
Texto Integral