Redação Final - PL 298/2024 de 10/03/2025 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 298 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
PL 298/2024
Data
10/03/2025
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral