Projeto de Lei - PL 76.2025 de 13/03/2025 por Ver. Tércio Tinôco (Projeto de Lei nº 76 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
PL 76.2025
Data
13/03/2025
Autor
Ver. Tércio Tinôco
Ementa
Indexação
Texto Integral