Ofício - Ofício 040/2025-RF de 13/03/2025 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 619 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício 040/2025-RF
Data
13/03/2025
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral