Redação Final - PL 619/2023 de 13/03/2025 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 619 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
PL 619/2023
Data
13/03/2025
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral