Redação Final - PL 16/2025 de 17/03/2025 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
PL 16/2025
Data
17/03/2025
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral