Redação Final - PL 403/2024 de 19/03/2025 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 403 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
PL 403/2024
Data
19/03/2025
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral