Parecer - Parecer Jurídico PL nº 602/2024 de 01/04/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 602 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico PL nº 602/2024
Data
01/04/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral