Redação Final - PL 158/2025 de 26/03/2025 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 158 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
PL 158/2025
Data
26/03/2025
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral