Redação Final - PL 849/2023 de 01/04/2025 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 849 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
PL 849/2023
Data
01/04/2025
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral