Redação Final - PL 32/2023 de 03/04/2025 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 32 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
PL 32/2023
Data
03/04/2025
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral