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Parecer - Parecer Procuradoria Jurídica PL 43/2024 de 07/04/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 43 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Procuradoria Jurídica PL 43/2024

Data

07/04/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI